| Proponente: |
Adão Pretto Filho |
| Situação: |
Para Parecer em 06/03/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 04/08/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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04745.01.00/23-1 |
Assunto:
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aquisição gênero alimentício comida alimento agricultura familiar órgão entidade público política assistência social combate fome sistema único SUAS mínimo trinta por cento 30% pescador pesca artesanal empreendedor familiar rural organização social economia popular solidária compra coletiva assentamento reforma agrária comunidade tradicional indígena quilombola abastecimento cozinha comunitária banco distribuição |
Ementa:
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Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Rio Grande do Sul, destinados à política de assistência social e o combate à fome, complementando as iniciativas que integram o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. (SEI 4745-0100/23-1)(Tramitação Conjunta com o PL 1/23) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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